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PL 29/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 016/2023
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Protocolo: 366/2023, Data Protocolo:
03/05/2023 -
Horário: 15:55:03
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 30/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 017/2023
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Protocolo: 368/2023, Data Protocolo:
03/05/2023 -
Horário: 15:59:08
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 31/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0018/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 735.200,00 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Protocolo: 380/2023, Data Protocolo:
04/05/2023 -
Horário: 16:50:49
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 32/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre denominação da
Rua João Alves de Alexandria no bairro da Canto da Saudade.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 384/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 11:35:57
Autor:
LOPINHO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 33/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 019/2023
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 386/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 12:49:43
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 34/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008
Apresentação: 9 de Maio de 2023
Protocolo: 388/2023, Data Protocolo:
09/05/2023 -
Horário: 12:54:22
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 35/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 411/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 10:27:28
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 36/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 412/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 10:29:13
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 37/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.567 de 06 de janeiro de 2016, e
dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2023
Protocolo: 413/2023, Data Protocolo:
10/05/2023 -
Horário: 10:31:28
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 38/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Fica denominado Paulo Batista Pessanha a nova Unidade de Saúde do bairro da Penha.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Protocolo: 415/2023, Data Protocolo:
11/05/2023 -
Horário: 10:30:00
Autor:
MARCINHO PESSANHA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 39/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO A ALUNOS, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 021/2023
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Protocolo: 497/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 8:38:16
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 40/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a ASSEQ (Associação Evangélica de Quissamã)
com o CNPJ nº113.198.929/0001-19, situada na Estrada do Mathias n°1215 nesta cidade.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Protocolo: 498/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 9:18:07
Autor:
LOPINHO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 41/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 024/2023
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Protocolo: 502/2023, Data Protocolo:
24/05/2023 -
Horário: 15:00:35
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 42/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ – RJ.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Protocolo: 519/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 8:23:54
Autor:
SIMONE FLORES
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição Arquivada a pedido do Autor (a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2023
Última Ação: PROJETO DE LEI 042/2023 ARQUIVADA A PEDIDO DA AUTORA SIMONE FLORES.
Texto Original
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PL 43/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO WI-FI AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Protocolo: 521/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 8:33:43
Autor:
SIMONE FLORES
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 44/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Auxílio à Adoção Responsável de Animais de Rua no Município de Quissamã.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Protocolo: 536/2023, Data Protocolo:
05/06/2023 -
Horário: 16:28:33
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 45/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 539/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 11:38:14
Autor:
AILSON
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 46/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ASSÉDIO - CIPA - MENSAGEM Nº 027/2023
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 547/2023, Data Protocolo:
07/06/2023 -
Horário: 14:58:43
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 47/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - MENSAGEM Nº 028/2023
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 549/2023, Data Protocolo:
07/06/2023 -
Horário: 15:01:55
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 48/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO BIOMÉTRICO PARA REGISTRO DE FREQUÊNCIA E O REGIME DE TELETRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - MENSAGEM Nº 029/2023
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 567/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 14:29:18
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 49/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Reginaldo Chagas (Tuca), localizado no bairro Visgueiro, Quissamã.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 568/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 16:12:41
Autor:
LEONE CORDEIRO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 50/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL REGINA CELI PASSOS, O NOME DE SHARLENE DE SOUZA SANTOS CABRAL (in memória).
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 582/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 9:31:10
Autor:
AILSON
Localização Atual: MESA DIRETORA - MD
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 51/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON BARCELOS NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 589/2023, Data Protocolo:
21/06/2023 -
Horário: 16:10:12
Autor:
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 52/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA AYRES SILVA NO BAIRRO CANTO DA SAUDADE.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 590/2023, Data Protocolo:
21/06/2023 -
Horário: 16:12:06
Autor:
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 53/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA JOÃO CÂNCIO RIBEIRO NA LOCALIDADE DE MUTUM.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 591/2023, Data Protocolo:
21/06/2023 -
Horário: 16:13:51
Autor:
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 54/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MANOEL BASÍLIO NA LOCALIDADE DE MUTUM.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 592/2023, Data Protocolo:
21/06/2023 -
Horário: 16:15:57
Autor:
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 55/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA ELSO DA SILVA NA LOCALIDADE DE MUTUM.
Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 593/2023, Data Protocolo:
21/06/2023 -
Horário: 16:18:23
Autor:
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 56/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0032/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 604/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 10:57:14
Autor:
Coordenadoria de Contabilidade
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 57/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0033/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 606/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 11:02:52
Autor:
Coordenadoria de Contabilidade
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 58/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA VER MELHOR - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 030/2023
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 616/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 14:49:42
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 59/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA PAPO RETO - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 031/2023
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 618/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 14:56:53
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 60/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir teste psicotécnico nos concursos públicos realizados pelo município de Quissamã.
Apresentação: 28 de Junho de 2023
Protocolo: 619/2023, Data Protocolo:
28/06/2023 -
Horário: 7:57:48
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 61/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ – RJ.
Apresentação: 28 de Junho de 2023
Protocolo: 621/2023, Data Protocolo:
28/06/2023 -
Horário: 8:04:31
Autor:
SIMONE FLORES
Matéria Anexada:
PROJETO SUBSTITUTIVO nº 2 de 2023
Data Anexação: 11 de Julho de 2023
Autor(es):
SIMONE FLORES
Texto Original
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PL 62/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037/2021 - MENSAGEM Nº 034/2023
Apresentação: 28 de Junho de 2023
Protocolo: 623/2023, Data Protocolo:
28/06/2023 -
Horário: 8:49:30
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 63/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0035/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 329.425,28 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Protocolo: 652/2023, Data Protocolo:
04/07/2023 -
Horário: 16:00:47
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 64/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.567 de 06 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2023
Protocolo: 677/2023, Data Protocolo:
12/07/2023 -
Horário: 8:42:38
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 65/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2207/2022 - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 037/2023
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 690/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 15:21:54
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 66/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Passe Livre Atleta no sistema de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do município de Quissamã e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 699/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 11:28:29
Autor:
AILSON
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 67/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - MENSAGEM Nº 038/2023
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Protocolo: 705/2023, Data Protocolo:
31/07/2023 -
Horário: 16:57:50
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: CJRFOOSP - Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos 2023
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Última Ação: Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
Texto Original
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PL 68/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Concede o título de Utilidade Pública Municipal ao Centro Terapêutico e Reintegração Social Abba (CETERES ABBA), situada em Quissamã, RJ.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Protocolo: 754/2023, Data Protocolo:
09/08/2023 -
Horário: 9:51:26
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 69/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0039/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 442.153,63 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos).
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Protocolo: 764/2023, Data Protocolo:
14/08/2023 -
Horário: 8:17:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 70/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0040/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 1.766.094,07 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e sete centavos)
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Protocolo: 766/2023, Data Protocolo:
14/08/2023 -
Horário: 8:21:28
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 71/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a concessão de seguro de vida em grupo para os servidores públicos municipais ativos da Câmara Municipal de Quissamã e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Protocolo: 771/2023, Data Protocolo:
14/08/2023 -
Horário: 17:11:10
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 72/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO DOCENTE - MENSAGEM Nº 041/2023
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Protocolo: 780/2023, Data Protocolo:
16/08/2023 -
Horário: 8:15:04
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 73/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar da rede municipal de educação do Município de Quissamã e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Protocolo: 805/2023, Data Protocolo:
23/08/2023 -
Horário: 9:51:35
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 74/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI AUTORIZAÇÃO A AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS DAS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITOS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Protocolo: 824/2023, Data Protocolo:
28/08/2023 -
Horário: 14:27:39
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 75/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Protocolo: 832/2023, Data Protocolo:
28/08/2023 -
Horário: 15:55:45
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 76/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0045/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Protocolo: 842/2023, Data Protocolo:
29/08/2023 -
Horário: 16:09:30
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 77/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0046/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 5.289.925,90 (cinco milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa centavos)
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Protocolo: 844/2023, Data Protocolo:
29/08/2023 -
Horário: 16:11:42
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 78/2023 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0048/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 4.351.312,20 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e doze reais e vinte centavos).
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Protocolo: 849/2023, Data Protocolo:
30/08/2023 -
Horário: 8:06:03
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição encaminhada a Secretaria Geral
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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