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Item 4.1 - Demonstrativos contábeis consolidados; Documentação Comprobatória da Nota Explicativa, arq. 5

Item 4.2 - Comprovação da consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes do Modelo 3 (anexado no formato PDF). ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ).

Item 4.4 - Demonstrativos contábeis do Fundo Municipal de Saúde.

Item 4.5 - Demonstrativos contábeis do RPPS BALANÇO PATRIMONIAL (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ) incluindo: a) Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; b) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro; c) Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.

item 5.1 Nota Explicativa

Item 5.2 Documentação contábil comprobatória das despesas realizadas (empenhadas, liquidadas e pagas) na Função 12 (Educação), por Subfunção (361, 365, etc.), por espécie de código fonte de recurso, no exercício de 2023 (anexado no formato PDF).

Item 5.3 -Declaração de inexistência de Execução de restos a pagar na educação no exercício de 2023, nas fontes Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb (dados inseridos no e-TCERJ).

Item 6.5 - Declaração de inexistência de cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente à parcela de 70%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF). Obs.: No caso de não ocorrência, enviar declaração de inexistência.

Item 6.6 - Declaração de inexistência de cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da Função 12 – Educação, da fonte de recursos Fundeb, referente à parcela de 30%, realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF).

Item 6.8 - Ressarcimento e outros créditos efetuados à conta do Fundeb acompanhado de documentação comprobatória, se for o caso (anexado no formato PDF e dados inseridos no e-TCERJ).

Item 8.11 - Declaração de inexistência de restos a pagar pagos, no exercício de 2023, referentes aos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício, que não possuíam disponibilidade de caixa nos respectivos exercícios de referência, computados na Função 12 - Educação, nas fontes de recursos Impostos e Transferências de Impostos e Fundeb, contendo as seguintes certificações do controle interno, conforme orientações da Nota Técnica n.º 05/2022 (anexado no formato PDF):

Item 7.5.1 - Balancete Contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a disponibilidade financeira e obrigações específicas da saúde, na fonte de recurso Impostos e Transferências de Impostos, no exercício de 2023, acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):

Item 7.5.2 - Quadro auxiliar das disponibilidades financeiras das contas da saúde por código fonte Impostos e Transferências de Impostos (conta corrente e aplicação financeira), na forma do Modelo 5 e QUADROS I e II;

Item 7.5.3 - Extratos bancários das contas da saúde referentes ao código fonte Impostos e Transferências de Impostos, relativos ao mês de dezembro de 2023;

Item 7.6 - Execução de restos a pagar na saúde no exercício de 2023, por código fonte Impostos e Transferências de Impostos (dados inseridos no e-TCERJ).

Item 8.12.1Balancete contábil de verificação, nos moldes do Modelo 4, demonstrando a disponibilidade financeira e as obrigações nas fontes de recursos de royalties e participações especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), em separado, acompanhado dos seguintes documentos (todos anexados no formato PDF):

Item 8.13 - Relação contábil contendo os cancelamentos de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) da fonte de recursos de royalties e participações especiais da Lei Federal n.º 12.858/13 - Educação (75%) e Saúde (25%), realizados no exercício de 2023, dos últimos cinco anos (2018 a 2022), separados e totalizados por exercício (anexado no formato PDF). Obs.: No caso de não ocorrência, enviar declaração de inexistência.

Item 8.22 - Devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara Municipal à Prefeitura relativa ao orçamento de 2023, acompanhada da respectiva documentação comprobatória (dados inseridos no e-TCERJ e anexado no formato PDF). Anexo 10/2022.

Item 8.23 - Relatório do Órgão Central do Controle Interno do Poder Executivo (incisos I e II do artigo 74 da CF) - anexado no formato PDF.

Item 8.24 - Certificado de Auditoria elaborado pelo Controle Interno, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis (anexado no formato PDF).

Item 8.25 - Informações acerca das providências adotadas para cumprimento das determinações deste Tribunal contidas no relatório da última Prestação de Contas de Governo do Município apreciada pelo TCE-RJ, nos moldes do Modelo 8 (anexado no formato PDF).

Item 8.26 - Relatório Elaborado pelo Gestor sobre as auditorias de gestão do crédito tributário e das próprias receitas, na forma do Modelo 9 (anexado no formato PDF).

Item 8.28 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder Executivo, por fonte de recursos, na forma do Modelo 10 (anexado no formato PDF). Obs.: As informações registradas nesse demonstrativo devem guardar paridade com as constantes nos demonstrativos contábeis;

Item 2 - Relação dos responsáveis, conforme Modelo 1 desta Deliberação

Item 3 - Balancete Analítico evidenciando o saldo inicial, os créditos e débitos e o saldo final em 31/12.

Item 4 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64.

Item 5 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, de acordo com o Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64.

Item 6 - Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise.

Item 7 - Balanço Orçamentário, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise, acompanhado dos quadros: - execução de Restos a Pagar Não Processados; - execução de Restos a Pagar Processados.

Item 8 - Balanço Financeiro, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise.

Item 9 - Balanço Patrimonial, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise, acompanhado dos quadros: - dos ativos e passivos financeiros e permanentes; - das contas de compensação; - do superávit/déficit financeiro.

Item 10 - Demonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com o MCASP vigente no exercício em análise.

Item 11 - Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP vigente no exercício em análise.

Item 12 - Demonstrativo da Dívida Fundada, de acordo com o Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64.

Item 13 - Demonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64.

Item 14 - Quadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras e Quadros 1 e 2, conforme Modelo 2 desta Deliberação.

Item 15 - Relatório elaborado pelo órgão de controle interno competente, com conteúdo mínimo previsto no Modelo 3D desta Deliberação, além de outros considerados na abordagem baseada em risco para definição do escopo da auditoria e da natureza e extensão dos procedimentos aplicados, acompanhado de Certificado de Auditoria, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis

Item 15.1 - Certificado de Auditoria, com parecer conclusivo sobre a regularidade ou irregularidade das contas dos responsáveis

Item 16 - Declaração do Gestor informando as medidas tomadas para saneamento das irregularidades, caso encontradas em relatório de auditoria realizada pelo controle interno competente.

Item 17 - Declaração do responsável pelo setor contábil, conforme Modelo 4 desta Deliberação.

Item 18 - Relatório Anual de Gestão, com o conteúdo mínimo previsto no Modelo 6 desta Deliberação.

Item 19 - Cópia da Lei de Criação/Autorização, dos Estatuto e demais Normas Regulamentadoras e posteriores alterações havidas no exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência.

Item 20 - Cópia dos Relatórios e pareceres de órgãos colegiados e entidades que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada no exercício em análise, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos (Conselhos de Administração, Conselhos Fiscais, Conselhos Consultivos, Conselhos Deliberativos, Conselhos Municipais vinculados aos Fundos Especiais, dentre outros), quando aplicáveis.

Item - 21 - Demonstrativo das Contribuições Regulares (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RPPS no exercício, conforme Modelo 36.

Item 22 - Declaração.

Item 23 - Demonstrativo das Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RGPS no exercício, conforme Modelo 38.

Item 24 -Relação dos restos a pagar processados cancelados, contendo as respectivas justificativas, conforme Modelo 39 desta Deliberação.

Comissões Permanentes para o Período de 05/02/2024 a 31/12/2024

Relatório de Avaliação do PPA 2022-2025 - (Período de referência 2023).

Ao Exmo. Sr. FÁBIO CASTRO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Quissamã-RJ Rua Conde de Araruama. 425, Centro - CEP 28735000 Assunto: Solicitação de Informações e Providências sobre a Inoperância do Portal da Transparência da Câmara