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PL 11/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$500.000,00.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 56/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:38:04
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 12/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.979.310,35.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 78/2020, Data Protocolo:
13/02/2020 -
Horário: 10:04:54
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 13/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada e seu prolongamento Rua A, que se inicia na Rua Antônio de Almeida Pereira, ao lado da Coordenação dos PSF’s e finda-se na propriedade da Sra. Maria de Jesus Silva e Sraª Maria de Jesus Silva e Srª Beatriz Silva, localizado no Bairro do Canto da Saudade.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 85/2020, Data Protocolo:
18/02/2020 -
Horário: 6:32:13
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 14/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua na localidade do Canto de Santo Antônio.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 88/2020, Data Protocolo:
18/02/2020 -
Horário: 17:02:16
Autor:
LUCIANO PESSANHA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 15/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Março de 2020
Protocolo: 121/2020, Data Protocolo:
03/03/2020 -
Horário: 14:17:57
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: PLENÁRIO - P
Status: Proposição inclusa no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2020
Última Ação: inclusa no expediente
Texto Original
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PL 16/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre denominação de Rua na Localidade Canto de Santo Antônio.
Apresentação: 4 de Março de 2020
Protocolo: 129/2020, Data Protocolo:
04/03/2020 -
Horário: 11:48:48
Autor:
XANDE MORENO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 17/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Ementa: Considera Patrimônio Cultural do município de Quissamã a Banda Musical União Quissamaense, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Março de 2020
Protocolo: 161/2020, Data Protocolo:
11/03/2020 -
Horário: 11:58:54
Autor:
JOSÉ BORBA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 18/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua no bairro Canto da Saudade.
Apresentação: 12 de Março de 2020
Protocolo: 163/2020, Data Protocolo:
12/03/2020 -
Horário: 6:29:28
Autor:
LUCIANO PESSANHA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 19/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Rua no bairro do Canto da Saudade.
Apresentação: 12 de Março de 2020
Protocolo: 164/2020, Data Protocolo:
12/03/2020 -
Horário: 6:37:23
Autor:
LUCIANO PESSANHA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado
Matéria Anexada:
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 53 de 2020
Data Anexação: 27 de Agosto de 2020
Autor(es):
CJRFOOSP - Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Matéria Anexada:
Diversos nº 20 de 2020
Data Anexação: 21 de Setembro de 2020
Autor(es):
LUCIANO PESSANHA
Texto Original
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PL 20/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1864, DE 22 DE JULHO DE 2019, QUE DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 179/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 16:54:45
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 21/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 28 DE MARÇO DE 2000, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE "TICKET" ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 178/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 16:42:57
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 22/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0011/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 168/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 15:24:41
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 23/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - " CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO"
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 175/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 16:23:25
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 24/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a concessão do reajuste no Ticket Alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Quissamã.
Apresentação: 18 de Março de 2020
Protocolo: 182/2020, Data Protocolo:
18/03/2020 -
Horário: 15:09:22
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 25/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - REFERENDA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Março de 2020
Protocolo: 187/2020, Data Protocolo:
19/03/2020 -
Horário: 13:32:45
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 26/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - MAJORA, TEMPORARIAMENTE, OS VALORES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DENOMINADOS: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS À PESSOA IDOSA-PAI, PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA E PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Apresentação: 23 de Março de 2020
Protocolo: 203/2020, Data Protocolo:
23/03/2020 -
Horário: 9:53:05
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 27/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - ALTERA OS ANEXO I EVII DA LEI MUNICIPAL N° 1015/2008 DE 12 DE MARÇO DE 2008.
Apresentação: 23 de Março de 2020
Protocolo: 205/2020, Data Protocolo:
23/03/2020 -
Horário: 14:51:44
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único
Matéria Anexadora:
MENSAGEM nº 15 de 2020
Data Anexação: 23 de Março de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 23 de 2020
Data Anexação: 25 de Março de 2020
Autor(es):
CJRFOOSP - Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos
Texto Original
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PL 28/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2020
Protocolo: 213/2020, Data Protocolo:
16/04/2020 -
Horário: 14:15:58
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 29/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0018/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Protocolo: 223/2020, Data Protocolo:
22/04/2020 -
Horário: 18:01:07
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 30/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0019/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 29 de Abril de 2020
Protocolo: 226/2020, Data Protocolo:
29/04/2020 -
Horário: 18:39:04
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 31/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0020/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 19 de Maio de 2020
Protocolo: 322/2020, Data Protocolo:
19/05/2020 -
Horário: 9:37:05
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 32/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0021/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 335/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 12:41:10
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 33/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação da área de recreação com campo de futebol society, sanitários e playground localizada no Bairro Caxias (Ribeira).
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Protocolo: 337/2020, Data Protocolo:
03/06/2020 -
Horário: 9:16:21
Autor:
LUCIANO PESSANHA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 34/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0022/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 352/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 8:20:47
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 35/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0024/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 354/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 8:22:27
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 36/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0023/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Protocolo: 384/2020, Data Protocolo:
22/06/2020 -
Horário: 16:27:12
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 37/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS PARA CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Protocolo: 359/2020, Data Protocolo:
17/06/2020 -
Horário: 9:30:17
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexadora:
MENSAGEM nº 25 de 2020
Data Anexação: 17 de Junho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PL 38/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Protocolo: 382/2020, Data Protocolo:
22/06/2020 -
Horário: 16:13:09
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 39/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O DESCONTO DE PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Junho de 2020
Protocolo: 399/2020, Data Protocolo:
30/06/2020 -
Horário: 14:27:22
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 40/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre denominação da Ponte do Machado.
Apresentação: 1 de Julho de 2020
Protocolo: 401/2020, Data Protocolo:
01/07/2020 -
Horário: 8:40:53
Autor:
JOSÉ BORBA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 41/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
Apresentação: 6 de Julho de 2020
Protocolo: 404/2020, Data Protocolo:
06/07/2020 -
Horário: 11:07:44
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 42/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0030/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 414/2020, Data Protocolo:
14/07/2020 -
Horário: 9:06:26
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 43/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR-SE AO CONSELHO DE TURISMO DA REGIÃO COSTA DO SOL - CONDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 419/2020, Data Protocolo:
14/07/2020 -
Horário: 11:53:57
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 45/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0032/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 449/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:28:34
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 46/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0033/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 451/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:30:02
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 47/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0034/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 453/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:31:36
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 48/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Protocolo: 458/2020, Data Protocolo:
11/08/2020 -
Horário: 8:28:28
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 49/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.370.900,00.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Protocolo: 472/2020, Data Protocolo:
17/08/2020 -
Horário: 13:56:06
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 50/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.395.622,39.
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Protocolo: 489/2020, Data Protocolo:
24/08/2020 -
Horário: 14:12:34
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 51/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0039/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 454.877,23.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 545/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:02:44
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 52/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0040/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.989,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 547/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:05:02
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 53/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.150,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 549/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:06:18
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 54/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar na importância de R$ 1.384.537,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 551/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:07:35
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 55/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0043/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.934.570,94.
Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 557/2020, Data Protocolo:
02/09/2020 -
Horário: 8:25:08
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 56/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para Deficientes com validade em âmbito nacional.
Apresentação: 8 de Setembro de 2020
Protocolo: 563/2020, Data Protocolo:
08/09/2020 -
Horário: 10:18:18
Autor:
JOSÉ BORBA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 57/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera os artigos 11 e 36 da Lei Municipal nº 1880 de 04 de Outubro de 2019, Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Protocolo: 572/2020, Data Protocolo:
09/09/2020 -
Horário: 11:26:39
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 58/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência, alterada pela lei Municipal nº 1678, de 19 de Maio de 2017.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Protocolo: 574/2020, Data Protocolo:
09/09/2020 -
Horário: 11:28:29
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 59/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Cartão de Estacionamento para Idosos com validade em âmbito Nacional.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Protocolo: 577/2020, Data Protocolo:
09/09/2020 -
Horário: 11:44:07
Autor:
JOSÉ BORBA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 60/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o repasse do ICMS Ecológico arrecadado a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Apresentação: 10 de Setembro de 2020
Protocolo: 587/2020, Data Protocolo:
10/09/2020 -
Horário: 14:49:04
Autor:
JOSÉ BORBA
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 61/2020 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.202.830,15.
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 639/2020, Data Protocolo:
23/09/2020 -
Horário: 9:37:09
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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