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PCP 118/2021 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Autoriza o pagamento de Abono Natalino aos beneficiários dos Programas Sociais de transferência de renda, existentes no âmbito do município de Quissamã.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1693/2021, Data Protocolo:
07/12/2021 -
Horário: 11:06:37
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2021
Última Ação: Proposição aprovada em turno único
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 151 de 2021
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PCP 119/2021 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Projeto de lei que autoriza a regularização de repasse dos recolhimentos previdenciários ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã - IPMQ e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1703/2021, Data Protocolo:
08/12/2021 -
Horário: 10:58:34
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2021
Última Ação: Proposição aprovada em turno único
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 155 de 2021
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PCP 120/2021 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Projeto de lei que concede revisão de vencimento aos servidores públicos municipais efetivos, aos cargos de agente político, aos cargos em comissão e as funções gratificadas, da administração direta e indireta do Município de Quissamã, nos termos do inciso X do Art.37 da Constituição Federal.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1704/2021, Data Protocolo:
08/12/2021 -
Horário: 11:00:28
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2021
Última Ação: Proposição aprovada em turno único
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 156 de 2021
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PCP 121/2021 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Quissamã.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1705/2021, Data Protocolo:
08/12/2021 -
Horário: 11:03:23
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2021
Última Ação: Proposição aprovada em turno único
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 158 de 2021
Data Anexação: 8 de Dezembro de 2021
Autor(es):
FABINHO - Vereador Presidente
Texto Original
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PCP 122/2021 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 01, de 08 de Novembro de 2021, referente ao Código Tributário do Município de Quissamã/RJ.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Protocolo: 1760/2021, Data Protocolo:
14/12/2021 -
Horário: 11:24:02
Autor:
FABINHO - Vereador Presidente
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: ORDEM DO DIA PREJUDICADA - FALTA DE QUORUM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2022
Última Ação: Ordem do Dia prejudicada - falta de Quorum.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2021
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PDL 1/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Quissamaense 2021.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Protocolo: 529/2021, Data Protocolo:
01/06/2021 -
Horário: 11:59:06
Autor:
MARCINHO PESSANHA
AILSON
ALEXANDRA MOREIRA
CÁSSIO REIS
FABINHO - Vereador Presidente
JANDERSON
LEONE
LOPINHO
MAZINHO
RILDO
SIMONE FLORES
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PDL 2/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Mérito Político 2021.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Protocolo: 530/2021, Data Protocolo:
01/06/2021 -
Horário: 12:00:19
Autor:
MARCINHO PESSANHA
AILSON
ALEXANDRA MOREIRA
CÁSSIO REIS
FABINHO - Vereador Presidente
JANDERSON
LEONE
LOPINHO
MAZINHO
RILDO
SIMONE FLORES
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PDL 3/2021 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ementa: Compor o Parlamento Inter-Regional do Norte e Noroeste Fluminense.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Protocolo: 1375/2021, Data Protocolo:
25/10/2021 -
Horário: 11:53:22
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 1/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 477.500,00.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 46/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 8:12:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 2/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 317.500,00.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 48/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 8:14:13
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 3/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 573.000,00.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 50/2021, Data Protocolo:
18/02/2021 -
Horário: 8:15:16
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 4/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 196.511,00.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 87/2021, Data Protocolo:
24/02/2021 -
Horário: 8:29:53
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 5/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 31.500,00.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 89/2021, Data Protocolo:
24/02/2021 -
Horário: 8:30:54
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 6/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.051.888,00.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 91/2021, Data Protocolo:
24/02/2021 -
Horário: 8:31:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 7/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei n°1.148 de 28 de dezembro de 2009 que dispõe sobre animais soltos em via pública e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2021
Protocolo: 92/2021, Data Protocolo:
24/02/2021 -
Horário: 8:33:03
Autor:
ALEXANDRA MOREIRA
LEONE
RILDO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 8/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA JUVENTUDE ATIVA, ENCAMINHADO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 007/2021
Apresentação: 3 de Março de 2021
Protocolo: 128/2021, Data Protocolo:
03/03/2021 -
Horário: 12:31:04
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 9/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO RURAL, ENCAMINHADO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 008/2021
Apresentação: 3 de Março de 2021
Protocolo: 130/2021, Data Protocolo:
03/03/2021 -
Horário: 12:32:14
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 10/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA
DATA DE SEUS RESPECTIVOS
ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 9 de Março de 2021
Protocolo: 155/2021, Data Protocolo:
09/03/2021 -
Horário: 11:34:28
Autor:
LOPINHO
Localização Atual: CJRFOOSP - Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos 2022
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2021
Última Ação: Aguardando emissão de parecer.
Texto Original
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PL 11/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 826.681,57.
Apresentação: 11 de Março de 2021
Protocolo: 166/2021, Data Protocolo:
11/03/2021 -
Horário: 12:17:18
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 12/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Protocolo: 169/2021, Data Protocolo:
15/03/2021 -
Horário: 10:33:54
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 13/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei para disponibilização de brinquedos adaptados, nos parques públicos e privados, para crianças com necessidades especiais.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Protocolo: 170/2021, Data Protocolo:
15/03/2021 -
Horário: 10:42:37
Autor:
AILSON
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 14/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE MAJORA OS VALORES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.
Apresentação: 18 de Março de 2021
Protocolo: 195/2021, Data Protocolo:
18/03/2021 -
Horário: 10:45:07
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: CJRFOOSP - Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos 2022
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2021
Última Ação: Aguardando emissão de parecer.
Matéria Anexadora:
MENSAGEM nº 11 de 2021
Data Anexação: 18 de Março de 2021
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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PL 15/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Protocolo: 206/2021, Data Protocolo:
22/03/2021 -
Horário: 9:27:46
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 16/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 293.503,64.
Apresentação: 22 de Março de 2021
Protocolo: 208/2021, Data Protocolo:
22/03/2021 -
Horário: 9:28:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 17/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº. 0014/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar na importância de R$ 33.181,71.
Apresentação: 24 de Março de 2021
Protocolo: 225/2021, Data Protocolo:
24/03/2021 -
Horário: 13:43:25
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 18/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 556.246,11.
Apresentação: 31 de Março de 2021
Protocolo: 233/2021, Data Protocolo:
31/03/2021 -
Horário: 16:47:03
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 19/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00.
Apresentação: 8 de Abril de 2021
Protocolo: 369/2021, Data Protocolo:
08/04/2021 -
Horário: 12:40:38
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 20/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei REENVIADO PELO OFÍCIO Nº 179/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Protocolo: 414/2021, Data Protocolo:
03/05/2021 -
Horário: 9:51:00
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 21/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que majora os valores dos programas municipais de transferência de renda denominados: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários à Pessoa Idosa - PAI, Programa Municipal de Renda Mínima e Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Protocolo: 379/2021, Data Protocolo:
19/04/2021 -
Horário: 9:06:40
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 22/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei REENVIADO PELO OFÍCIO Nº 204 que altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Protocolo: 386/2021, Data Protocolo:
19/04/2021 -
Horário: 9:17:20
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 23/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da Lei n° 0942 de 30 de março de 2007 e da outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Protocolo: 405/2021, Data Protocolo:
27/04/2021 -
Horário: 9:07:02
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 24/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.501.286,89.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Protocolo: 407/2021, Data Protocolo:
27/04/2021 -
Horário: 11:47:11
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 25/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que cria o Programa de Auxílio ao Microempreendedor Individual - MEI e Microempresas para diminuir os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus no município de Quissamã.
Apresentação: 29 de Abril de 2021
Protocolo: 412/2021, Data Protocolo:
29/04/2021 -
Horário: 11:35:00
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 26/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre nova Lei do Programa de Bolsas de Estudo, revoga a Lei nº 1367, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Protocolo: 423/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 16:09:42
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 27/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera os anexos I e VII da Lei 1015 de 12 de março de 2008.
Apresentação: 5 de Maio de 2021
Protocolo: 426/2021, Data Protocolo:
05/05/2021 -
Horário: 16:17:24
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 28/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que cria a Creche Municipal Julia Pessanha de Souza.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Protocolo: 434/2021, Data Protocolo:
10/05/2021 -
Horário: 11:07:05
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 29/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Protocolo: 454/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 13:58:40
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 30/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei, referente a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância R$ 20.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Protocolo: 456/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 14:00:32
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 31/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Protocolo: 458/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 14:01:43
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 32/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei que abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Protocolo: 460/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 14:02:53
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 33/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei para denominar-se Sala de Enfermagem ANDRÉA MARIA MARCELINO RIBEIRO, a Sala de Enfermagem do Posto de Saúde da localidade de Morro Alto.
Apresentação: 12 de Maio de 2021
Protocolo: 462/2021, Data Protocolo:
12/05/2021 -
Horário: 14:08:55
Autor:
MAZINHO
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 34/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal QSM-011, que se inicia no trevo da entrada da cidade e finda-se no início do bairro Penha (trevo Penha/Praia de João Francisco).
Apresentação: 13 de Maio de 2021
Protocolo: 464/2021, Data Protocolo:
13/05/2021 -
Horário: 14:23:44
Autor:
CÁSSIO REIS
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 35/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 473/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 11:33:46
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 36/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI REFERENTE AO AUXILIO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 475/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 11:49:53
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 37/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Lei n.º 1.874 de 03 de setembro de 2019, dando nova redação à alínea "a" do parágrafo único do artigo 15.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 481/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 14:44:39
Autor:
SIMONE FLORES
AILSON
JANDERSON
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 38/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Município de Quissamã.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Protocolo: 489/2021, Data Protocolo:
19/05/2021 -
Horário: 11:57:10
Autor:
SIMONE FLORES
AILSON
JANDERSON
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 39/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 492/2021, Data Protocolo:
20/05/2021 -
Horário: 13:17:39
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 40/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI REFERENTE A KIT DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 493/2021, Data Protocolo:
20/05/2021 -
Horário: 13:19:48
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 41/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0035/2021, que solicita Regime de Urgência Especial referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.220.000,00 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 497/2021, Data Protocolo:
20/05/2021 -
Horário: 13:26:32
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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PL 42/2021 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 524/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 11:46:29
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
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