1 - ATA nº 28 de 2023
Autor: SESSÃO DE ATA - SA
Número de Protocolo: 381
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Ata da Sessão Ordinária do dia 02.05.2023
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VOTAÇÃO NOMINAL
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2 - ATA nº 29 de 2023
Autor: SESSÃO DE ATA - SA
Número de Protocolo: 382
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Ata da Sessão Ordinária do dia 03.05.2023
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VOTAÇÃO NOMINAL
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3 - MENSAGEM nº 14 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 361
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MENSAGEM Nº 014/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O IPMQ A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
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VOTAÇÃO NOMINAL
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4 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 362
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PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O IPMQ A ADQUIRIR BEM IMÓVEL - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 014/2023
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Matéria não votada
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5 - MENSAGEM nº 15 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 363
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MENSAGEM Nº 015/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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VOTAÇÃO NOMINAL
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6 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 364
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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 015/2023
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Matéria não votada
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7 - MENSAGEM nº 16 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 365
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MENSAGEM Nº 016/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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VOTAÇÃO NOMINAL
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8 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 366
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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 016/2023
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Matéria não votada
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9 - MENSAGEM nº 17 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 367
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MENSAGEM Nº 017/2023 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO
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VOTAÇÃO NOMINAL
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10 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 368
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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 017/2023
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Matéria não votada
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11 - MENSAGEM nº 19 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 385
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MENSAGEM Nº 019/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO MATERIAL DIDÁTICO
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VOTAÇÃO NOMINAL
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12 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 386
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PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL DIDÁTICO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 019/2023
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Matéria não votada
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13 - MENSAGEM nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 387
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MENSAGEM Nº 020/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008
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VOTAÇÃO NOMINAL
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14 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2023
Turno: Único
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 388
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PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1015/2008
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Matéria não votada
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15 - MENSAGEM nº 18 de 2023
Turno: Único
Autor: Orçamento - PMQ
Número de Protocolo: 379
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Mensagem Nº 0018/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 735.200,00 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).
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VOTAÇÃO NOMINAL
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16 - PROJETO DE LEI nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Orçamento - PMQ
Número de Protocolo: 380
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Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0018/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 735.200,00 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais).
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Matéria não votada
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17 - Ofício do Executivo nº 123 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 378
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OFÍCIO Nº 123/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Matéria não votada
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18 - INDICAÇÃO nº 86 de 2023
Autor: RILDO
Número de Protocolo: 373
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Indicação que estude a possibilidade de construir uma praça de recreação com quiosque na localidade Engenho.
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Matéria não votada
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19 - INDICAÇÃO nº 87 de 2023
Autor: RILDO
Número de Protocolo: 375
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Indicação para a realização de Arborização nas praças e ciclovias do município.
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Matéria não votada
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20 - INDICAÇÃO nº 88 de 2023
Autor: RILDO
Número de Protocolo: 376
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Indicação solicitando a reforma da Pista de Laço no Parque de Exposição Renato Carneiro da Silva.
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Matéria não votada
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21 - INDICAÇÃO nº 89 de 2023
Autor: AILSON
Número de Protocolo: 383
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INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de contratar um instrutor para a prática de “Skate” em nossa cidade.
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Matéria não votada
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22 - OF/GAB/VER/RILDO nº 21 de 2023
Autor: RILDO
Número de Protocolo: 374
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Oficio reivindicando o recapeamento do asfalto da Estrada de Capivari.
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Matéria não votada
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23 - REQUERIMENTO nº 5 de 2023
Autor: AILSON
Número de Protocolo: 389
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Solicito a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2023 de minha autoria, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PRATIQUE ESPORTE COM SEGURANÇA, AVALIE SEU CORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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24 - Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda nº 54 de 2023
Autor: Coordenadoria de Contabilidade
Número de Protocolo: 394
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Ofício referente ao Balancete de Receita Retificado do mês de setembro/2022. Retificador.
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Matéria não votada
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25 - Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda nº 61 de 2023
Autor: Coordenadoria de Contabilidade
Número de Protocolo: 404
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Ofício nº 61.2023, referente ao envio dos Balancetes de Receita e Despesa de Despesa da competência novembro de 2022.
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Matéria não votada
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26 - Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda nº 62 de 2023
Autor: Coordenadoria de Contabilidade
Número de Protocolo: 407
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Ofício nº 62.2023, referente ao envio dos Balancetes de Receita e Despesa da competência dezembro de 2022.
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Matéria não votada
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27 - Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda nº 63 de 2023
Autor: Coordenadoria de Contabilidade
Número de Protocolo: 401
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Ofício nº 63.2023, referente o envio dos Balancete de Receita e Despesa da competência março de 2023.
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Matéria não votada
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28 - Ofício - Secretaria Municipal de Fazenda nº 60 de 2023
Autor: Coordenadoria de Contabilidade
Número de Protocolo: 397
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Proposição referente ao Ofício nº 60.2023.
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Matéria não votada
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29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: FABINHO - Vereador Presidente
Número de Protocolo: 400
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Concede o Título de Cidadania Quissamaense.
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Matéria não votada
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30 - PROJETO DE LEI nº 35 de 2023
Turno: Único
Autor: FABINHO - Vereador Presidente
Número de Protocolo: 411
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CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Obs.: Matéria inclusa na leitura.
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Matéria não votada
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31 - PROJETO DE LEI nº 36 de 2023
Turno: Único
Autor: FABINHO - Vereador Presidente
Número de Protocolo: 412
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE NO TICKET ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
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Matéria não votada
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32 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2023
Turno: Único
Autor: FABINHO - Vereador Presidente
Número de Protocolo: 413
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°1.567 de 06 de janeiro de 2016, e
dá outras providências.
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Matéria não votada
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33 - REQUERIMENTO nº 6 de 2023
Turno: Único
Autor: FABINHO - Vereador Presidente
Número de Protocolo: 414
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Solicita Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Leis n° 035/2023, n° 036 /2023 e n° 037/2023.
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Matéria não votada
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