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LS 2006/2020 - Leis Sancionadas
Ementa: LEI Nº 2006/2020
Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1000/2020, Data Protocolo:
28/12/2020 -
Horário: 11:49:16
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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LS 2008/2020 - Leis Sancionadas
Ementa: LEI Nº 2008/2020
Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1001/2020, Data Protocolo:
28/12/2020 -
Horário: 11:49:35
Autor:
Poder Executivo
Texto Original
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M 1/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem 0001/2020, referente a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2020
Protocolo: 32/2020, Data Protocolo:
29/01/2020 -
Horário: 16:24:48
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2020
Última Ação: arquivado
Texto Original
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M 2/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº 0002/2020, que encaminha o projeto de lei 006
2020 de abertura de crédito adicional especial no valor R$ 293.000,00.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 47/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:26:20
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2020
Última Ação: Arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 6 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 3/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº 003/2020, que encaminha o projeto de lei 007
2020 de abertura de crédito adicional especial no valor R$ 125.469,71.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 49/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:29:51
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2020
Última Ação: Arquivado.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 7 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 4/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0004/2020, referente a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 57/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:41:50
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 8 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 5/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0005/2020, referente a autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.5000,00.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 51/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:32:25
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Março de 2020
Última Ação: Arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 9 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 6/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0006/2020, referente a autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 53/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:34:43
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 10 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 7/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0007/2020, referente a autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 55/2020, Data Protocolo:
06/02/2020 -
Horário: 11:37:02
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2020
Última Ação: arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 11 de 2020
Data Anexação: 6 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 8/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.979.310,35.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 77/2020, Data Protocolo:
13/02/2020 -
Horário: 10:02:48
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2020
Última Ação: proposiçaoarquivada
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 12 de 2020
Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 9/2020 - MENSAGEM
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1864, DE 22 DE JULHO DE 2019, QUE DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Apresentação: 1 de Setembro de 2020
Protocolo: 553/2020, Data Protocolo:
01/09/2020 -
Horário: 10:08:44
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em segundo turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição aprovada em segundo turno
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 20 de 2020
Data Anexação: 1 de Setembro de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 10/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM Nº 010/2020
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 177/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 16:41:08
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Texto Original
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M 11/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0011/2020, referente a autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 167/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 15:17:55
Autor:
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 12/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM 12 - REFERENTE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880/2019.
Apresentação: 19 de Março de 2020
Protocolo: 186/2020, Data Protocolo:
19/03/2020 -
Horário: 13:30:22
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 25 de 2020
Data Anexação: 19 de Março de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 13/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM Nº 13
Apresentação: 17 de Março de 2020
Protocolo: 169/2020, Data Protocolo:
17/03/2020 -
Horário: 15:42:10
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
18 de Março de 2020
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2020
Última Ação: Proposição aprovada em turno único.
Matéria Anexadora:
PROJETO DE LEI nº 23 de 2020
Data Anexação: 18 de Março de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 14/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM N° 014/2020
Apresentação: 23 de Março de 2020
Protocolo: 202/2020, Data Protocolo:
23/03/2020 -
Horário: 9:50:40
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
25 de Março de 2020
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único
Texto Original
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M 15/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM N° 015/2020
Apresentação: 23 de Março de 2020
Protocolo: 204/2020, Data Protocolo:
23/03/2020 -
Horário: 14:50:25
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
25 de Março de 2020
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 27 de 2020
Data Anexação: 23 de Março de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 16/2020 - MENSAGEM
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro emergencial e temporário aos alunos da rede pública de ensino do município e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2020
Protocolo: 212/2020, Data Protocolo:
16/04/2020 -
Horário: 14:13:30
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
22 de Abril de 2020
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 28 de 2020
Data Anexação: 16 de Abril de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 18/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0018/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 22 de Abril de 2020
Protocolo: 222/2020, Data Protocolo:
22/04/2020 -
Horário: 17:58:58
Autor:
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 19/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0019/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 29 de Abril de 2020
Protocolo: 225/2020, Data Protocolo:
29/04/2020 -
Horário: 18:37:23
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 30 de 2020
Data Anexação: 29 de Abril de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 20/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0020/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 19 de Maio de 2020
Protocolo: 321/2020, Data Protocolo:
19/05/2020 -
Horário: 9:36:02
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 31 de 2020
Data Anexação: 19 de Maio de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 21/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0021/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 28 de Maio de 2020
Protocolo: 334/2020, Data Protocolo:
28/05/2020 -
Horário: 12:40:03
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 32 de 2020
Data Anexação: 28 de Maio de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 22/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0022/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 351/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 8:19:29
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 34 de 2020
Data Anexação: 15 de Junho de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 23/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0023/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Protocolo: 383/2020, Data Protocolo:
22/06/2020 -
Horário: 16:25:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 36 de 2020
Data Anexação: 22 de Junho de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 24/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0024/2020, referente à autorização para abertura de crédito especial.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Protocolo: 353/2020, Data Protocolo:
15/06/2020 -
Horário: 8:21:30
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 35 de 2020
Data Anexação: 15 de Junho de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 25/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM N° 025/2020
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Protocolo: 358/2020, Data Protocolo:
17/06/2020 -
Horário: 9:28:25
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 37 de 2020
Data Anexação: 17 de Junho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Ofício do Executivo nº 326 de 2020
Data Anexação: 19 de Outubro de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 26/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM N° 026/2020
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Protocolo: 381/2020, Data Protocolo:
22/06/2020 -
Horário: 16:11:39
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 38 de 2020
Data Anexação: 22 de Junho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 27/2020 - MENSAGEM
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O DESCONTO DE PARCELA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Junho de 2020
Protocolo: 398/2020, Data Protocolo:
30/06/2020 -
Horário: 14:26:00
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: PLENÁRIO - P
Status: Proposição inclusa no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2020
Última Ação: Proposição inclusa no expediente
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 39 de 2020
Data Anexação: 30 de Junho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 28/2020 - MENSAGEM
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1903, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
Apresentação: 6 de Julho de 2020
Protocolo: 403/2020, Data Protocolo:
06/07/2020 -
Horário: 11:06:47
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 41 de 2020
Data Anexação: 6 de Julho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 29/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM N° 029/2020
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 418/2020, Data Protocolo:
14/07/2020 -
Horário: 11:52:47
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: EXPEDIENTE PREJUDICADO - FALTA DE QUORUM
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Julho de 2020
Última Ação: Expediente Prejudicado - Falta de Quorum
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 43 de 2020
Data Anexação: 14 de Julho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 30/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0030/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 413/2020, Data Protocolo:
14/07/2020 -
Horário: 9:03:23
Autor:
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 31/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei complementar nº 006/2019, que institui o Estatuto do Servidor Público no Município de Quissamã, dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Julho de 2020
Protocolo: 434/2020, Data Protocolo:
20/07/2020 -
Horário: 11:12:48
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Novembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2020
Data Anexação: 20 de Julho de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Matéria Anexada:
Ofício do Executivo nº 350 de 2020
Data Anexação: 26 de Novembro de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 32/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0032/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 448/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:27:22
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 45 de 2020
Data Anexação: 3 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 33/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0033/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 450/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:29:12
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 46 de 2020
Data Anexação: 3 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 34/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0034/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020
Protocolo: 452/2020, Data Protocolo:
03/08/2020 -
Horário: 11:30:53
Autor:
Orçamento - PMQ
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 47 de 2020
Data Anexação: 3 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 35/2020 - MENSAGEM
Ementa: MENSAGEM Nº 035/2020.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Protocolo: 457/2020, Data Protocolo:
11/08/2020 -
Horário: 8:27:35
Autor:
Poder Executivo
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 48 de 2020
Data Anexação: 11 de Agosto de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 37/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0037/2020, referente à autorização para abertura de crédito suplementar.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Protocolo: 471/2020, Data Protocolo:
17/08/2020 -
Horário: 13:54:57
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
27 de Agosto de 2020
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único
Texto Original
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M 38/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem Nº. 0038/2020, referente à autorização para abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Protocolo: 488/2020, Data Protocolo:
24/08/2020 -
Horário: 14:00:10
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
27 de Agosto de 2020
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único.
Texto Original
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M 39/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 454.877,23.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 544/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:01:37
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 51 de 2020
Data Anexação: 31 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 40/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.989,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 546/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:03:46
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 52 de 2020
Data Anexação: 31 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 41/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.150,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 548/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:05:46
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 53 de 2020
Data Anexação: 31 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 42/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar na importância de R$ 1.384.537,00.
Apresentação: 31 de Agosto de 2020
Protocolo: 550/2020, Data Protocolo:
31/08/2020 -
Horário: 18:07:00
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 54 de 2020
Data Anexação: 31 de Agosto de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 43/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial na importância de R$2.934.570,94.
Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 556/2020, Data Protocolo:
02/09/2020 -
Horário: 8:24:25
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
2 de Setembro de 2020
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 55 de 2020
Data Anexação: 2 de Setembro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 44/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha projeto de lei que altera os artigos 11 e 36 da Lei Municipal nº 1880/2019 que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Protocolo: 571/2020, Data Protocolo:
09/09/2020 -
Horário: 11:25:48
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 57 de 2020
Data Anexação: 9 de Setembro de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 45/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência, alterada pela lei Municipal nº 1678, de 19 de Maio de 2017.
Apresentação: 9 de Setembro de 2020
Protocolo: 573/2020, Data Protocolo:
09/09/2020 -
Horário: 11:27:36
Autor:
Poder Executivo
Localização Atual: SESSÃO DE ATA - SA
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 58 de 2020
Data Anexação: 9 de Setembro de 2020
Autor(es):
Poder Executivo
Texto Original
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M 46/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar no valos de R$ 5.202.830,15.
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 638/2020, Data Protocolo:
23/09/2020 -
Horário: 9:36:32
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 61 de 2020
Data Anexação: 23 de Setembro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 47/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 125.000,00.
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 640/2020, Data Protocolo:
23/09/2020 -
Horário: 9:40:29
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição inclusa no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 62 de 2020
Data Anexação: 23 de Setembro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 48/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de suplementar no valor de R$ 450.000,00.
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 642/2020, Data Protocolo:
23/09/2020 -
Horário: 9:46:50
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição lida no expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2020
Última Ação: Proposição lida no expediente.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 63 de 2020
Data Anexação: 23 de Setembro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 49/2020 - MENSAGEM
Ementa: Mensagem nº 0049/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
Apresentação: 30 de Setembro de 2020
Protocolo: 665/2020, Data Protocolo:
30/09/2020 -
Horário: 16:22:05
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2020
Última Ação: arquivado
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 65 de 2020
Data Anexação: 30 de Setembro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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M 50/2020 - MENSAGEM
Ementa: Encaminha Projeto de Lei referente à autorização para abertura de crédito suplementar na importância de R$ 4.516.300,00.
Apresentação: 12 de Outubro de 2020
Protocolo: 695/2020, Data Protocolo:
12/10/2020 -
Horário: 11:24:34
Autor:
Orçamento - PMQ
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SecAdm
Status: Proposição aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: VOTAÇÃO NOMINAL
Data Votação:
22 de Outubro de 2020
Data da última Tramitação: 22 de Outubro de 2020
Última Ação: Proposição aprovado em turno único.
Matéria Anexada:
PROJETO DE LEI nº 66 de 2020
Data Anexação: 12 de Outubro de 2020
Autor(es):
Orçamento - PMQ
Texto Original
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