Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 37 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 37 de 2021
Altera a Lei n.º 1.874 de 03 de setembro de 2019, dando nova redação à alínea "a" do parágrafo único do artigo 15.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação