Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2019 em 45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2019
PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, REVOGA A LEI 1.423 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação