Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 118 de 2023 em 80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (80ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 118 de 2023
DETERMINA A MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA EM TERRENOS BALDIOS E QUE ESTEJAM EM DESCONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 118 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 05/12/2023
Observação