Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2023 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 11 de 2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 006/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 11 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 15/03/2023
Observação