Ordem do Dia/Expediente: 1 - MENSAGEM nº 5 de 2023 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
MENSAGEM nº 5 de 2023
MENSAGEM Nº 005/2023 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
MENSAGEM nº 5 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 15/03/2023
Observação