Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 94 de 2022 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 94 de 2022
Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do Município de Quissamã, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 94 de 2022 | Proposição aprovada em turno único | 26/10/2022
Observação