Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 89 de 2022 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 89 de 2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Quissamã, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação