Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2019 em 34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2019
PROJETO DE LEI - EMENTA: "Altera o Art. 6° da Lei Municipal n° 1448/2015 que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho tutelar do Município de Quissamã".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação