Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2019 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2019
PROJETO DE LEI - DISPÕE A LEI GERAL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX, E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 128/2008, 147/2014 E 155/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação