Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 139 de 2023 em 84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (84ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 139 de 2023
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE TERRITÓRIO QUILOMBOLA, AUTORIZA A TITULAÇÃO DA ÁREA A ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DE MACHADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 139 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/12/2023
Observação