Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 79 de 2023 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 79 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 79 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/09/2023
Observação