Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 76 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 76 de 2023
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de, cumprindo seu papel constitucional, enviar à esta Casa o competente projeto de lei, acompanhado do estudo de impacto financeiro, que concede a revisão anual geral a todos os Servidores e Empregados Públicos, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 76 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 18/04/2023
Observação