Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 13 de 2023
Dispõe sobre a concessão do Selo Quissamã Protege para empresas sediadas no município e contratadas pelo município que se disponham a assinar termo de co9mpromisso pela adoção de medidas de enfrentamento á violência contra a mulher no ambiente de trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 13 de 2023 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | 15/03/2023
Observação