Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 100 de 2018 em 31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 100 de 2018
Dispõe sobre a denominação de Rua em Santa Catarina.
Lei Orgânica do Município de Quissamã estabelece a denominação de próprias, vias e
logradouros públicos como atribuição da Câmara Municipal (Artigo 16, Inciso XIII) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouros
públicos (Artigo 273).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação