1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 199
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PROJETO DE LEI DA MENSAGEM N° 017/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM - NEAH
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VOTAÇÃO NOMINAL
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2 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 191
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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS DE MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.
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VOTAÇÃO NOMINAL
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3 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 193
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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES PARA CRIANÇAS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA.
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VOTAÇÃO NOMINAL
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4 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2024
Turno: Segundo
Autor: SIMONE FLORES
Número de Protocolo: 162
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VOTAÇÃO NOMINAL
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