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Resultados
LS 1950/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1950/2020

Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Protocolo: 622/2020, Data Protocolo: 17/09/2020 - Horário: 9:31:52
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1951/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1951/2020

Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Protocolo: 623/2020, Data Protocolo: 17/09/2020 - Horário: 9:32:23
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1952/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1952/2020

Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Protocolo: 624/2020, Data Protocolo: 17/09/2020 - Horário: 9:32:52
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1953/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1953/2020

Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Protocolo: 625/2020, Data Protocolo: 17/09/2020 - Horário: 9:33:15
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1954/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1954/2020

Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 634/2020, Data Protocolo: 23/09/2020 - Horário: 9:20:29
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1956/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1956/2020

Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Protocolo: 635/2020, Data Protocolo: 23/09/2020 - Horário: 9:20:49
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1957/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1957 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Apresentação: 24 de Setembro de 2020
Protocolo: 647/2020, Data Protocolo: 24/09/2020 - Horário: 9:14:34
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2020
Última Ação:   Sancionada
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 17 de 2020  Data Anexação: 24 de Setembro de 2020 Autor(es):  JOSÉ BORBA
Texto Original
LS 1958/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1958/2020 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE NA LOCALIDADE MACHADO.

Apresentação: 28 de Setembro de 2020
Protocolo: 654/2020, Data Protocolo: 28/09/2020 - Horário: 13:02:43
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1959/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1959/2020

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 682/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 16:22:02
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1960/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1960/2020

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 683/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 16:22:38
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1961/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1961/2020

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 684/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 16:23:08
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1962/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1962/2020

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 676/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 9:45:06
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Outubro de 2020
Última Ação:   sancionado
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 63 de 2020  Data Anexação: 6 de Outubro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1963/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1963/2020.

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 677/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 9:46:46
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Outubro de 2020
Última Ação:   sancionado
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 61 de 2020  Data Anexação: 6 de Outubro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1964/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1964/2020.

Apresentação: 6 de Outubro de 2020
Protocolo: 678/2020, Data Protocolo: 06/10/2020 - Horário: 9:48:16
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Executivo Municipal - EM
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Outubro de 2020
Última Ação:   Sancionado
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 62 de 2020  Data Anexação: 6 de Outubro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1965/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
Lei n.º 1965/2020 (A pedido da SEGOV)

Apresentação: 19 de Outubro de 2020
Protocolo: 720/2020, Data Protocolo: 19/10/2020 - Horário: 12:50:53
Autor:  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1967/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1967/2020

Apresentação: 10 de Novembro de 2020
Protocolo: 770/2020, Data Protocolo: 10/11/2020 - Horário: 9:42:56
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Novembro de 2020
Última Ação:   sancionada
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 64 de 2020  Data Anexação: 10 de Novembro de 2020 Autor(es):  LUCIANO PESSANHA
Texto Original
LS 1968/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1968/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 779/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 11:48:52
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1969/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1969/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 780/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:42:51
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Novembro de 2020
Última Ação:   sancionada.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 69 de 2020  Data Anexação: 11 de Novembro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1970/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1970/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 781/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:54:38
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SecAdm
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Novembro de 2020
Última Ação:   sancionada
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 70 de 2020  Data Anexação: 11 de Novembro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1973/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1973/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 782/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:56:24
Autor:  Poder Executivo
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 77 de 2020  Data Anexação: 11 de Novembro de 2020 Autor(es):  Orçamento - PMQ
Texto Original
LS 1974/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1974/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 783/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:57:10
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1975/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1975/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 784/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:57:42
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1976/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1976/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 785/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:58:08
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1977/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1977/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 786/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:58:28
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1978/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1978/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 787/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:58:51
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1979/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI N° 1979/2020

Apresentação: 11 de Novembro de 2020
Protocolo: 788/2020, Data Protocolo: 11/11/2020 - Horário: 16:59:17
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1981/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1981 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.

Apresentação: 24 de Novembro de 2020
Protocolo: 825/2020, Data Protocolo: 24/11/2020 - Horário: 18:50:24
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1982/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1982/2020 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1920/2020

Apresentação: 9 de Dezembro de 2020
Protocolo: 856/2020, Data Protocolo: 09/12/2020 - Horário: 8:56:14
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1983/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1983/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 894/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:46:02
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1984/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1984/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 895/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:46:36
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1985/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1985/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 896/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:47:13
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1986/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1986/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 897/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:48:10
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1987/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1987/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 898/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:48:50
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1988/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1988/2020 QUE DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE, PARA O FUMCAM, DO MONTANTE EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 8% DOS RECURSOS QUE INGRESSEM NOS COFRE MUNICIPAIS A TÍTULO DE ICMS

Apresentação: 9 de Dezembro de 2020
Protocolo: 857/2020, Data Protocolo: 09/12/2020 - Horário: 8:56:54
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1989/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1989/2020 QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021/2024

Apresentação: 9 de Dezembro de 2020
Protocolo: 858/2020, Data Protocolo: 09/12/2020 - Horário: 8:57:41
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1991/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1991/2020

Apresentação: 16 de Dezembro de 2020
Protocolo: 924/2020, Data Protocolo: 16/12/2020 - Horário: 16:04:07
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1992/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1992/2020

Apresentação: 16 de Dezembro de 2020
Protocolo: 925/2020, Data Protocolo: 16/12/2020 - Horário: 16:04:42
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1993/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1993/2020

Apresentação: 16 de Dezembro de 2020
Protocolo: 926/2020, Data Protocolo: 16/12/2020 - Horário: 16:05:13
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1994/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1994/2020

Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Protocolo: 899/2020, Data Protocolo: 15/12/2020 - Horário: 9:49:18
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1995/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1951 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Protocolo: 960/2020, Data Protocolo: 18/12/2020 - Horário: 10:34:03
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1996/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1996/2020

Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Protocolo: 959/2020, Data Protocolo: 18/12/2020 - Horário: 10:33:31
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1997/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1997/2020

Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Protocolo: 958/2020, Data Protocolo: 18/12/2020 - Horário: 10:33:00
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1998/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1998/2020

Apresentação: 22 de Dezembro de 2020
Protocolo: 972/2020, Data Protocolo: 22/12/2020 - Horário: 9:10:28
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 1999/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 1999/2020

Apresentação: 22 de Dezembro de 2020
Protocolo: 973/2020, Data Protocolo: 22/12/2020 - Horário: 9:14:26
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2000/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2000/2020

Apresentação: 23 de Dezembro de 2020
Protocolo: 992/2020, Data Protocolo: 23/12/2020 - Horário: 9:07:39
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2001/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2001/2020

Apresentação: 23 de Dezembro de 2020
Protocolo: 990/2020, Data Protocolo: 23/12/2020 - Horário: 8:32:43
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2002/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2002/2020

Apresentação: 23 de Dezembro de 2020
Protocolo: 991/2020, Data Protocolo: 23/12/2020 - Horário: 8:35:10
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2003/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2003/2020

Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1007/2020, Data Protocolo: 29/12/2020 - Horário: 11:14:36
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2004/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2004/2020

Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1008/2020, Data Protocolo: 29/12/2020 - Horário: 11:15:02
Autor:  Poder Executivo
Texto Original
LS 2005/2020 - Leis Sancionadas Etiqueta Individual
Ementa: 
LEI Nº 2005/2020

Apresentação: 28 de Dezembro de 2020
Protocolo: 999/2020, Data Protocolo: 28/12/2020 - Horário: 11:48:41
Autor:  Poder Executivo
Texto Original