PROJETO DE LEI nº 103 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
103
Data de Apresentação
17/10/2023
Número do Protocolo
1166
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS OU TRANSAÇÕES JUDICIAIS PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação