Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2020 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 25 de 2020
PROJETO DE LEI - REFERENDA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação