1 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 187
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PROJETO DE LEI - REFERENDA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, ESTABELECENDO ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VOTAÇÃO NOMINAL
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