Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 115 de 2023 em 82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 115 de 2023
Cria o Programa PRATA DA CASA, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais, que contem com financiamento público municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 115 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 12/12/2023
Observação