Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2023 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 103 de 2023
PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS OU TRANSAÇÕES JUDICIAIS PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 103 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 31/10/2023
Observação