Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 14 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 14 de 2023
Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 14 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 04/04/2023
Observação