Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 103 de 2023 em 68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (68ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 103 de 2023
PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS OU TRANSAÇÕES JUDICIAIS PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 103 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/10/2023
Observação