Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 21/03/2023
Observação