Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 1 de 2023 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 1 de 2023
Dispõe sobre reserva de espaço em eventos públicos para idosos, pessoas com deficiência física (PCD) e pessoas com necessidades especiais (PNE), no âmbito do Município Quissamã e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação