1 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 752
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PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, REVOGA A LEI 1.423 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VOTAÇÃO NOMINAL
Obs.: Aprovado por 06 votos a favor e 03 ausentes.
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2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 682
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ, COMPOSTO POR PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E CÓDIGO DISCIPLINAR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1290/2012.
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VOTAÇÃO NOMINAL
Obs.: Aprovado por 06 votos a favor e 03 ausentes.
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