Matérias da Ordem do Dia (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 53 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 657
Turno: Primeiro
Texto original
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PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1448 DE 1° DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
VOTAÇÃO NOMINAL Proposição aprovada em segundo turno, por 06 votos a favor e 02 ausências. |
| 2 |
PROJETO DE LEI nº 42 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 550
Turno: Primeiro
Texto original
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PROJETO DE LEI - REVOGA A LEI N° 1416 DE 11 DE JULHO QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (PMHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
VOTAÇÃO NOMINAL |