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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: CONTROLADORIA GERAL - OFÍCIO CONTROLADORIA PMQ nº 31 de 2024
(OFÍCIO CONTROLADORIA PMQ nº 31 de 2024)
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CONTROLADORIA GERAL
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Sim
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