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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Poder Executivo - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
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Poder Executivo
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