REQUERIMENTO nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
1071
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal N° 1880, de 04 de outubro de 2019, alterada para a Lei Municipal N° 1923, de 27 de Abril de 2020, estabelecendo alíquota fixa para as contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã.
Indexação
Observação