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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Leis Sancionadas nº 2480 de 2024)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Decretos sancionados nº 4099 de 2024
10/12/2024
