Anexadas (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 162 de 2023 | 13/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2023 | 27/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 162 de 2023 | 13/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 2023 | 27/12/2023 |