PROJETO DE LEI nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
02/04/2019
Número do Protocolo
282
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre revisão dos salários dos empregados públicos, efetivos da Câmara Municipal de Quissamã, no termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016.
Indexação
Observação