INDICAÇÃO nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
304
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de, cumprindo seu papel constitucional, enviar à esta Casa o competente projeto de lei, acompanhado do estudo de impacto financeiro, que concede a revisão anual geral a todos os Servidores e Empregados Públicos, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Indexação
Observação