PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos, em comissão, em contratos temporários e terceirizados de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis federais de Proteção à mulher.
Indexação
Observação