INDICAÇÃO nº 165 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2021
Número
165
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
870
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE FORMULE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A LEGALIDADE DE CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, FACE A LC N° 173/2020, UMA VEZ QUE DESDE 2014 NÃO HOUVE A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ, ACUMULANDO PERDAS SALARIAIS NA ORDEM DE 40,41% NESTE PERÍODO.
Indexação
Observação