Leis Sancionadas nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Sancionadas
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
13/12/2018
Número do Protocolo
302
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECRETO Nº 2.578/2018
Indexação
Observação