Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 60 de 2020 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 60 de 2020
Dispõe sobre o repasse do ICMS Ecológico arrecadado a ser destinado ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação