Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 57 de 2020 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 57 de 2020
Altera os artigos 11 e 36 da Lei Municipal nº 1880 de 04 de Outubro de 2019, Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do Município de Quissamã - IPMQ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação