Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 58 de 2020 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 58 de 2020
altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 729, de 05 de dezembro de 2002, que cria o Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência, alterada pela lei Municipal nº 1678, de 19 de Maio de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação