Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 100 de 2018 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 100 de 2018
Dispõe sobre a denominação de Rua em Santa Catarina.
Lei Orgânica do Município de Quissamã estabelece a denominação de próprias, vias e
logradouros públicos como atribuição da Câmara Municipal (Artigo 16, Inciso XIII) e ressalva
que o Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, serviços e logradouros
públicos (Artigo 273).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação