Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2023
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ - MENSAGEM Nº 010/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação