Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 23 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 23 de 2023
Indica a Sra Prefeita que se digne a encaminhar ao Parlamento Municipal um Projeto de Lei objetivando adequar nossas legislações municipais para que fiquem em consonância com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da infraestrutura necessária objetivando a implantação do 5G em Quissamã.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 23 de 2023 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | 14/03/2023
Observação