Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10 de 2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER - ENCAMINHADO PELA MENSAGEM Nº 005/2023
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 10 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/03/2023
Observação